ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
“DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE DA SERVIDORA DALVA LÚCIA MONTEIRO”

O Prefeito Municipal de Araponga, Estado de Minas Gerais, Luiz Henrique Teixeira Macedo, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal nº 001 de 28/12/2011;

 

R E S O L V E

 

Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE” com Proventos Proporcionais, calculados na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, em conformidade com o art. 66 da Lei Municipal nº 834/2011, ao servidor DALVA LUCIA MONTEIRO, portador do RG nº M-MG-13.222.134 SSP/MG, inscrito no CPF nº 906.347.806-20, Matrícula nº 183, titular do cargo efetivo de “Serviçal Escolar “, sob o regime jurídico estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Municipal de Educação, com fundamento legal no Art. 40, §1º, III, “b” da CF/1988, na redação dada pela EC nº 41/2003. Art. 1º da Lei nº 10.887/2004. Art. 37 c/c 66 da Lei Municipal nº 834/2011. Art. 10, §7º da EC nº 103/2019.

 

Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 834/2011.

 

Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, com data de início do benefício em 01 de abril de 2024.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Araponga, 01 de abril de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:CB1D471D