ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO. O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG, POR SEUS REPRESENTANTES APROVOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LE
LEI MUNICIPAL Nº 3.530/2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$300.00,00 (trezentos mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
2.04.01.15.122.0001.2.0040-164 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO E REFORMA DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS - - - - - R$ 300.00,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - R$ 300.00,00
Total da Unidade 04 - - - - R$ 300.00,00
Total da Instituição 02 - - - - R$ 300.00,00
Total Geral Acrescido - - - - R$ 300.00,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, na forma do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Total Geral Anulado - - -- - R$ 0,00
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.530
Folha n.º 02
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 31 de maio de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3125/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CBA903C5