ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.967 DE 08 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029 e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial, para a Revitalização e Reforma do Centro Mauro de Almeida Pereira no município de Leopoldina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:

 

Programa:

0002– Cultura Para Todos

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira

Origem:

Receita de Emendas Parlamentares Federa/ Impostos e Transferências

Descrição:

Reforma e revitalização do Centro Cultual Mauro de Almeida Pereira, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela CEF.

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Centro Cultural reformado e revitalizado.

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense e região.

Unidade Responsável:

02.16 - Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03 - Secretaria de Obras

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

1– Projeto

Obras e Instalações

13- Cultura

391– Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Recursos

Valor

1.706– Transferências Especiais – Emenda Parlamentar União

R$876.599,99

1.500- Impostos e Transferências

R$8.900,00

 

 

Total

R$885.499,99

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$885.499,99 (oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

16 – Secretaria de Obras

Subunidade Orçamentária

03 - Secretaria de Obras

Ação:

1.078– Revitalização e Reforma do Centro Cultural Mauro de Almeida Pereira

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.706.000.3110

R$876.599,99

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.500.000.0000

R$8.900,00

 

 

 

R$885.499,99

 

Art. 3º Servirão de recursos de cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior o Excesso de Arrecadação Por Fonte ou Anulação Parcial de Dotação Orçamentária em conformidade com Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 1964, Incisos II e III.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de julho de 2026.

 

172º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:CBB56B4B