ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 14, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Concede recesso remunerado a estagiária de Pós Graduação em Direito.

 

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, com base no art. 31, da Lei Complementar Municipal n. 3.988, de 06 de outubro de 2010, e no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDOo Programa de Estágio no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDOo Decreto nº5.781, de 20 de janeiro de 2014;

 

CONSIDERANDO que é assegurado ao estagiário período de recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, ou de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, recesso este que deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, nos termos do art 13, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e art. 12, caput e § 2º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

 

CONSIDERANDO que o recesso poderá ser fracionado, em até 02 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, nos termos art. 12, § 1º, do Decreto nº 5.781, de 20 de janeiro de 2014;

 

RESOLVE

 

Art. 1ºFica concedido o recesso remunerado à estagiária de Pós Graduação em Direito, conforme o quadro a seguir:

 

NOME

PERÍODO

PRAZO

MICHELE FERNANDES MARCELINO

31/08/26 à 09/09/26

10 dias

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

 

Muriaé, 28 de agosto de 2026.

 

EDUARDO MARGE

Procurador Geral do Município de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:CBD00C87