ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1407/2015

“Fixa valores de serviços médicos e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Estabelece que os valores a serem despendidos com serviços médicos será de acordo com o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Santa Margarida, 30 de março de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ORDEM

ESPECIALIDADE

VALOR

001

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

R$8.000,00

002

MÉDICO ANGIOLOGISTA

R$3.000,00

003

MÉDICO UROLOGISTA

R$6.000,00

004

MÉDICO GINECOLOGISTA

R$7.250,00

005

MÉDICO OBSTETRA

R$7.200,00

006

MÉDICO PEDIATRA

R$12,100,00

007

MÉDICO ORTOPEDISTA

R$7.000,00


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:CC40B127