ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.093,22 (três mil e noventa e três reais e vinte e dois centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialista em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$ 3.525,55 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de março de 2024,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
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G |
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I |
J |
K |
L |
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PEB I |
R$ 2.899,98 |
R$ 2.957,98 |
R$ 3.017,14 |
R$ 3.077,48 |
R$ 3.139,03 |
R$ 3.201,81 |
R$ 3.265,85 |
R$ 3.331,17 |
R$ 3.397,79 |
R$ 3.465,74 |
R$ 3.535,06 |
R$ 3.605,76 |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
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PEB II |
R$ 3.093,22 |
R$ 3.155,08 |
R$ 3.218,19 |
R$ 3.282,55 |
R$ 3.348,20 |
R$ 3.415,16 |
R$ 3.483,47 |
R$ 3.553,14 |
R$ 3.624,20 |
R$ 3.696,68 |
R$ 3.770,62 |
R$ 3.846,03 |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
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H/A |
R$ 22,91 |
R$ 23,37 |
R$ 23,84 |
R$ 24,32 |
R$ 24,80 |
R$ 25,30 |
R$ 25,80 |
R$ 26,32 |
R$ 26,85 |
R$ 27,38 |
R$ 27,93 |
R$ 28,49 |
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PEB III |
R$ 3.093,22 |
R$ 3.155,08 |
R$ 3.218,19 |
R$ 3.282,55 |
R$ 3.348,20 |
R$ 3.415,16 |
R$ 3.483,47 |
R$ 3.553,14 |
R$ 3.624,20 |
R$ 3.696,68 |
R$ 3.770,62 |
R$ 3.846,03 |
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A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
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*Especialista |
R$ 3.525,55 |
R$ 3.596,06 |
R$ 3.667,98 |
R$ 3.741,34 |
R$ 3.816,17 |
R$ 3.892,49 |
R$ 3.970,34 |
R$ 4.049,75 |
R$ 4.130,74 |
R$ 4.213,36 |
R$ 4.297,63 |
R$ 4.383,58 |
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CC627C1F