ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1710 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.301.2.0145 – PROGRAMA SAÚDE BUCAL

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 100.000,00

 

Total Fonte 1.600................................R$ 100.000,00

 

TOTAL ......................................R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 600.000, valor R$ 100.000,00.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 06 de Fevereiro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:CC786F72