ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.482/2026
LEI Nº 2.482/2026
DE 01 DE JULHO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.458 DE 15 DE JANEIRO DE 2026, QUE AUTORIZA SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.458 de 15 de janeiro de 2026, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder as seguintes subvenções para o exercício de 2026, até o limite de R$ 17.676.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e seis mil reais):
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Santa Casa de Misericórdia “Dr. Almeida Machado” |
12.000.000,00 |
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Lar do Idoso São Vicente de Paula |
1.342.000,00 |
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APAE – Perdizes |
1.400.000,00 |
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Instituto Acolher |
247.500,00 |
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AEUP – Associação dos Estudantes Universitários de Perdizes |
1.000.000,00 |
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Associação Perdizense de Proteção dos Animais José Sabiá - APPA |
270.000,00 |
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Caixa Escolar Lúcio dos Santos |
94.600,00 |
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Caixa Escolar Olinda Maria da Cunha |
102.300,00 |
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Caixa Escolar Augusto Antônio de Alvarenga |
19.800,00 |
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Caixa Escolar Márcia Helena Prado Pedro |
19.800,00 |
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Caixa Escolar Neuma Rodrigues dos Santos |
19.800,00 |
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Caixa Escolar Geralda Rita de Oliveira |
83.600,00 |
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Caixa Escolar Lar da Criança Feliz |
66.000,00 |
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Caixa Escolar Iris Eurípedes Carvalho |
85.800,00 |
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Caixa Escolar Maria Franco de Morais |
63.800,00 |
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Associação da Terceira Idade de Perdizes “Alegria de Viver” |
10.000,00 |
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Obras Assistenciais Espírita Mariano da Cunha Júnior |
10.000,00 |
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Associação das Obras Assistenciais Fé e Amor |
10.000,00 |
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Instituto Santo Antônio - ISA |
105.000,00 |
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Associação de Artesãos de Perdizes |
66.000,00 |
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Conselho Comunitário de Segurança Pública de Perdizes – CCOSEPP |
660.000,00 |
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TOTAL |
R$ 17.676.000,00 |
Parágrafo Único: O Município repassará o valor da subvenção destinada às instituições, obedecendo cronograma físico-financeiro baseado no comportamento da receita, observadas as prioridades legais.
Art. 2º - As instituições deverão prestar contas até dia 15 de março do ano subsequente ao da subvenção ou contribuição recebida.
Parágrafo único - A entidade que não prestar contas até a data prevista neste artigo, não poderá se beneficiar com novas subvenções, nos exercícios subsequentes.
Art. 3º - A transferência dos recursos autorizados por esta Lei será efetuada conforme a disponibilidade financeira do Município e o cronograma de desembolso definido pelo Poder Executivo, observadas as disposições da legislação aplicável, os instrumentos de formalização pertinentes e o interesse público.
Parágrafo único - Os repasses poderão ser realizados em parcelas, de acordo com a execução do objeto, o cronograma de desembolso e a regularidade da entidade beneficiária perante as exigências legais e administrativas.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.458 de 15 de janeiro de 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:CC9A119B