ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.085 DE 20 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal para apoio à realização de eventos públicos e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei regula o recebimento de patrocínio pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, oriundo de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para apoio à realização de eventos públicos, conforme definidos nesta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Patrocínio: o apoio concedido por pessoas físicas ou jurídicas privadas à Administração Pública Municipal, mediante aporte de recursos financeiros, bens, serviços, mão de obra ou outros auxílios materiais, com a finalidade de colaborar na realização de eventos públicos;
II – Patrocinador: a pessoa física ou jurídica de direito privado, regularmente identificada, que contribui com o Município conforme esta Lei;
III – Evento público: ação promovida ou coordenada pelo Poder Público, de acesso coletivo e interesse social, nas áreas cultural, esportiva, institucional, turística, científica, educacional e demais áreas que, embora não explicitamente mencionadas, estejam vinculadas aos princípios desta Lei;
IV – Edital de chamada pública: instrumento utilizado pelo Poder Executivo para selecionar patrocinadores interessados, contendo requisitos mínimos e critérios de divulgação institucional.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA
Art. 3º. O recebimento de patrocínio ocorrerá preferencialmente por meio de chamada pública de patrocinadores, divulgada nas plataformas digitais e na imprensa oficial do Município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para o evento.
§ 1º O edital deverá conter, no mínimo:
I – a data prevista para a realização do evento, conforme o calendário de eventos, com a indicação da contrapartida esperada;
II – as regras de participação dos interessados;
III – as formas e condições de apresentação das propostas;
IV – os critérios de seleção das propostas;
V – a forma, os critérios, as especificações e as condições de exibição ou divulgação do nome, da razão social, da marca ou do logotipo da pessoa física ou jurídica patrocinadora;
VI – as sanções a serem aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial de seu objeto;
VII – a minuta do Termo de Contrato de Patrocínio a ser celebrado com a pessoa física ou jurídica patrocinadora.
§ 2º A Administração Pública poderá admitir o recebimento de patrocínio por meio de proposta direta e espontânea apresentada por pessoa física ou jurídica interessada, nos casos em que:
I – a proposta esteja vinculada a evento para o qual não tenha sido realizado chamamento público específico, ou, se realizado, não tenha resultado em manifestação de interessados;
II – exista justificativa técnica motivada demonstrando o interesse público na aceitação da proposta;
III – haja aprovação expressa e formalizada pelo Secretário Municipal da pasta, mediante despacho fundamentado;
IV – quando se tratar de evento para o qual tenha havido chamamento público com outros interessados habilitados, a proposta direta não envolva exigência de contrapartida promocional relevante ou total.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO
Art. 4º. O patrocínio poderá ocorrer mediante:
I – repasse financeiro;
II – doação de bens e materiais permanentes ou de consumo;
III – cessão de mão de obra, bens ou materiais, serviços técnicos ou logísticos;
IV – reformas, adaptações ou melhorias temporárias em espaços públicos para uso durante o evento ou ainda de forma permanente caso autorizado pelo Poder Público.
Art. 5º. É vedado ao Município:
I – remunerar agentes intermediários ou captar patrocínio mediante pagamento de comissão;
II – aceitar patrocínio que imponha condições que afrontem a moralidade, impessoalidade ou finalidade pública do evento;
III – vincular patrocínio a qualquer forma de exclusividade não prevista em edital;
IV – utilizar o patrocínio para promover agentes públicos ou interesses político-partidários;
V – autorizar a inserção de marcas com conteúdo ofensivo, discriminatório ou que caracterize promoção pessoal, ainda que sob forma publicitária.
Art. 6º. Somente poderão patrocinar os eventos públicos as pessoas físicas ou jurídicas:
I – regularmente identificadas;
II – cujas atividades ou condutas não contrariem a legislação ambiental, sanitária, eleitoral, penal ou consumerista;
III – que não tenham relação societária, funcional ou familiar com agente público responsável pela gestão do evento, inclusive cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau.
CAPÍTULO IV
DA DIVULGAÇÃO DOS PATROCINADORES
Art. 7º. A veiculação de marcas ou nomes dos patrocinadores será permitida nos termos do edital de chamada pública, em especial por meio de:
I – mídia impressa ou audiovisual;
II – espaços físicos no local do evento;
III – materiais promocionais;
IV – mídia digital ou institucional, com padronização definida pela Administração.
§ 1º A divulgação será proporcional ao valor do patrocínio e respeitará o princípio da isonomia entre apoiadores de cotas equivalentes.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 8º A Administração Pública deverá publicar no Portal da Transparência, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento:
I – nome e CPF ou CNPJ dos patrocinadores;
II – valores ou bens recebidos;
III – cópia do extrato de contrato ou termo celebrado;
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O uso da logomarca institucional do Município pelo patrocinador dependerá de autorização expressa e restrita ao evento objeto do patrocínio, sendo vedada sua reutilização posterior.
Art. 11. A regulamentação desta Lei, quando necessária, será realizada por decreto do Poder Executivo.
Art. 12. O recebimento do patrocínio não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos patrocinadores e apoiadores para com o Município de Itanhandu.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CC9FD507