ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.847, DE 28 DE JULHO DE 2017

Insere o “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município e institui a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pouso Alegre a Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.

 

Art. 2º A instituição da Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental, a ser comemorada no mês de janeiro, tem como objetivo a promoção eventos voltados para a valorização dos profissionais da área e conscientização sobre a importância da atenção à saúde mental.

 

Art. 3º O “Janeiro Branco” passa a compor o Calendário Oficial do Município, em razão da Semana Municipal de Valorização da Saúde Mental.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 28 de julho de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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