ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 829/2014
Lei Municipal nº 829/2014
“Aumenta o percentual de abertura de crédito suplementar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser de 32% (trinta e dois por cento), o limite para abertura de crédito suplementar, de que trata o art. 5º, I, da Lei Municipal 812/2013, com a alteração promovida pela Lei 819/2014.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 28 de Novembro de 2014.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:CCF87365