ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.452, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor total de R$4.621.661,95 (quatro milhões, seiscentos e vinte um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021e inclusão de fonte de recurso/vinculo, tendo em vista “expectativa” de excesso de arrecadação do recurso FUNDEB, conforme Portaria Interministerial MEC/ME nº 3 de 24/05/2021 que dispõe sobre os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb para o exercício de 2021 e Termo de Acordo firmado entre o Estado e a Associação Mineira de Municípios – AMM em 04/04/2019;
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2047 |
319004,00 |
1192003 |
529 |
101.403,47 |
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02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2047 |
319011.00 |
1192003 |
530 |
2.799.863,05 |
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02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2047 |
319016.00 |
1192003 |
532 |
88.036,50 |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2047 |
319113.00 |
1192003 |
533 |
722.203,00 |
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02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2047 |
319013.00 |
1192003 |
531 |
47.776,63 |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
1715 |
449051.00 |
1192003 |
1933 |
707.379,30 |
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Total |
4.466.661,95 |
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Art. 2º Inclusão do Vinculo/Fonte de Recursos nº 1192003 na ação 1695- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente conforme a seguir;
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
1695 |
449052.00 |
1192003 |
- |
155.000,00 |
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Total |
155.000,00 |
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Art. 3º Para ocorrer os créditos indicados nos artigos anteriores, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4175801110000000000 FUNDEB - Principal
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:CD209B50