ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.269 DE 2025

"Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.609, de 09 de outubro de 2017 e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes legais, aprovou, e a Prefeita Municipal, Cinthia Sanches Silva Pereira, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – O § 2º do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.609, de 09 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2.º – O vale alimentação compreende no pagamento de parcela única, de caráter indenizatório, no valor mensal de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos).”

 

Art. 2°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:CD36F944