ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 467/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de CÔNEGO MARINHO e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos)
O PREFEITO do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO, AGIDÊ ALVES SANTANA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO de CÔNEGO MARINHO crédito especial, no valor de R$ 85.366,85(Oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada:
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Classificação |
Ações governamentais |
Ficha |
Fonte |
Detal |
Sub |
Valor Orçado |
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13.392.0019.03.2.086 |
AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO |
85.366,85 |
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3.3.90.31.0000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e |
664 |
1715 |
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60.755,59 |
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3.3.90.31.0000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e |
664 |
1716 |
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20.342,92 |
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3.3.90.39.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
665 |
1716 |
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4.268,34 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho, 24 de novembro de 2023
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:CD740A78