ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 3.358/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar 3.202, de 06 de setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para criar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. A Lei Municipal PM/Nº 3.202/2018, de 06 de setembro de 2018 passa a vigorar com as alterações previstas nesta lei.
Art. 2º. A artigo 12, inciso III, passa a vigorar com modificação na alína “f” e inclusão da alínea “n” com a seguinte redação:
Art.12. .........
III - ............
f) Secretaria Municipal de Educação;
n) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 3º. A Seção V do Capítulo III do Título I e seus artigos 25 e 26 passam a vigorar com as seguintes alterações na nomenclatura da seção, no caput dos artigos e supressão dos incisos e itens na forma que segue:
Seção V
Da Secretaria Municipal de Educação - SME
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação é órgão que possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira sendo responsável pelo planejamento, execução, coordenação e controle das atividades relacionadas à educação e cultura do Município, comportando a seguinte subdivisão:
I– Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
Suprimido
Suprimido
Art. 26. São competências da Secretaria Municipal de Educação:
XVI- suprimido;
XVII- suprimido;
XVIII- suprimido;
XIX – suprimido;
XX- suprimido;
Art. 4º. Fica criado o art. 26-A, com a seguinte Redação:
Art. 26-A. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), órgão de assessoramento ao Prefeito no planejamento, execução, coordenação e controle das atividades culturais e de turismo no âmbito do Município, com as seguintes atribuições:
I - valorizar, incentivar, difundir, defender e preservar as manifestações culturais, visando à realização integral da pessoa humana;
II - implementar a cultura como política pública, garantindo o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
III - estender o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
IV - coordenar, dirigir, otimizar e proteger os espaços públicos destinados às manifestações, à pesquisa e à fruição cultural;
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e sustentação das manifestações e projetos culturais;
VI - apoiar as manifestações folclóricas e populares do Município;
VII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio histórico, natural e cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade;
VIII - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, costumes e culturas populares; desenvolver programas e atividades na área de cinema, teatro, dança, música, exposições de artes, e outras atividades artísticas e culturais;
IX - promover, desenvolver, administrar atividades de Artes Plásticas, Literatura, Musica, Áudio–Visual, Bibliotecas e demais espaços culturais do Município;
X - promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local;
XI - promover a articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, objetivando executar projetos para desenvolver a cultura e o turismo e local;
XII - representar e divulgar o Município, em eventos de natureza diversa, no âmbito interno e externo;
XIII - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo no Município;
XIV - Promover eventos, com a finalidade de incentivo a exploração turística de nosso Município.
XV - efetivar o planejamento das atividades anuais no âmbito da Secretaria ou quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;
XVI - efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
XVII - gerenciar a política municipal de cultura e apoiar as manifestações culturais do município;
XVIII - promover a proteção do patrimônio cultural, arqueológico, paisagístico e paleontológico;
XIX - promover atividades de educação para o patrimônio cultural;
XX – apoiar pesquisas científicas, inclusive firmando parcerias e convênios com instituições públicas e privadas para a proteção do patrimônio cultural;
XXI - promover políticas públicas de valorização do Patrimônio Cultural.
Art. 5º. A Seção XI do Capítulo III do Título I e seu artigo 37 passam a vigorar com as seguintes alterações na nomenclatura da seção, no caput dos artigos, incisos e alíneas na forma que segue:
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDE
Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é órgão de assessoramento ao Prefeito e de fomento às atividades ligadas ao comércio e indústria do Município, comportando a seguinte subdivisão:
I- Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Departamento de Desenvolvimento Econômico;
Seção de apoio à Indústria e Comércio.
Art. 5º. Em decorrência das modificações introduzidas por esta lei ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, os quais passarão a compor a Tabela II do Anexo I da Lei Complementar PM/Nº3.202 de 06 de setembro de 2018:
01 (um) cargo de Secretário Municipal de Cultura e Turismo, com símbolo de vencimento AP-03;
02 (dois) cargos de Diretor de Departamento III, com símbolo de vencimento C-6;
01 (um) cargo de Chefe de Seção, com símbolo de vencimento C-7;
01 (um) cargo de Assessor II, com símbolo de vencimento C-8;
Art. 6º. Em decorrência das modificações introduzidas por esta lei, ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, que serão excluídos do Anexo III, da Lei Complementar PM/Nº 3.202 de 06 de setembro de 2018:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
01 (um) cargo de Diretor de Departamento III - Cultura, símbolo de vencimento C-6;
01 (um) cargo de Chefe de Seção Patrimônio Cultural, símbolo de vencimento C-7;
II–Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDET):
01 (um) cargo de Assessor II – símbolo de vencimento C-8;
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educação (SME), alterando-se em consequência todos os dispositivos legais que contenham a denominação anterior, inclusive os anexos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) e em consequência disso, ficam alterados todos os dispositivos legais, que contenham a denominação anterior, inclusive os anexos.
Art. 9º. O Anexo III passa a vigorar acrescido da seguinte tabela.
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
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|
|
|
|
SECRETÁRIO |
AP-3 |
R$7.290,64 |
---- |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Cultura |
C-6 |
R$3.142,52 |
B |
|
CHEFE DE SEÇÃO – Patrimônio Cultural |
C-7 |
R$2.207,31 |
B |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO III – Turismo |
C-6 |
R$3.142,52 |
B |
|
CHEFE DE SEÇÃO – Projetos |
C-7 |
R$2.207,31 |
B |
|
ASSESSOR II |
C-8 |
R$1.315,83 |
C |
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 27 de dezembro de 2.022
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:CDCFD15F