ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº18, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social à Associação “Obra do Berço”, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação “Obra do Berço” com sede na Rua Bernardo Aroeira, nº 301, Bairro Matadouro, nesta cidade de Lambari-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).

 

I. O valor descrito no caput deste artigo será pago da seguinte forma:

 

a) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 31 de agosto de 2021;

 

b) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 30 de outubro de 2021;

 

c) R$5.000,00 (cinco mil reais) até o dia 31 de dezembro de 2021.

 

II. A presente subvenção encontra-se prevista no inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

III. A presente Lei visa o desenvolvimento de atividades na área de Assistência Social.

 

Artigo 2º. Os repasses dos valores deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do Município de Lambari.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.02.08.244.00.35.2227.3.3.50.43.00.01.00 – 592.

 

Artigo 4º.A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 28 de julho de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _________


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CDD3B29C