ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 35, DE 23 DE JULHO DE 2025

Nomeia os ordenadores e autorizadores de despesas e liquidantes de empenho da Prefeitura Municipal.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 74 e parágrafo único do art. 101 da Lei Orgânica;

Considerando que o ordenador de despesa é responsável pelos atos praticados com os recursos públicos e, portanto, tem o dever de prestar contas;

Considerando que o autorizador da despesa é o responsável por firmar as autorizações de pagamentos nas notas de empenho da respectiva secretaria;

Considerando a distribuição e o escalonamento das funções nos órgãos públicos municipais e as atribuições dos gestores públicos;

Considerando que os Secretários Municipais são responsáveis pelas respectivas pastas;

Considerando que, para que seja efetuado o pagamento de uma despesa pública é necessário verificar se o material foi entregue ou se o serviço foi prestado conforme requisitado, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:

Art. 1º Nomear como ordenadores e autorizadores de despesas, os seguintes secretários municipais:

I – Wanderson Santana Ribeiro, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

II – Luiz da Costa Evangelista, da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Ana Paula Marcelino Coutinho, da Secretaria Municipal de Educação;

IV - Elder Félix da Rocha, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

V- Fabiana Alves Barboza Desidério, da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;

VI – Wesley Moreira Boaventura, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;

VII - Newber da Costa Marcelino, da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.

VIII – Emersomm Danezzi, Prefeito Municipal, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

IX – Emersomm Danezzi, Prefeito Municipal, para as seguintes unidades orçamentárias:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Chefia de Gabinete;

c) Assessoria Municipal.

Art. 2º Nomear como liquidantes de empenho, os seguintes servidores:

I – Elma Alves da Silva Matoso, tendo como membro suplente Taina Rodrigues de Oliveira Danezzi, da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

II - Patrícia Aparecida Vieira, tendo como suplente Jonas Gonçalves de Lima, da Secretaria Municipal de Educação;

III – Marcus Vinicius da Silva Fonseca, tendo como suplente Elton da Costa Oliveira, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito;

IV – Fabiane Marques Gomes, tendo como suplente Yasmin Alexandra Silva Santos;

V – Maria Laís Fernandes da Silva, tendo como suplente Mariana França Castro, da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho;

VI – Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz, tendo como suplente Vagner Pereira Crispim, da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 3º Nomear o Vice-Prefeito Wanderson Santana Ribeiro como liquidante de empenho, das seguintes unidades orçamentárias:

I - Gabinete do Prefeito;

II - Chefia de Gabinete;

III - Assessoria Municipal.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 32, de 22 de julho de 2025.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de julho de 2025.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Ana Carolina Pereira Teixeira
Código Identificador:CE16FA75