ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.031/2023

“Autoriza o reajuste do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, que possuem vencimentos regulados pela lei federal 11.350/2006 e alterações, e dá outras providências”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.

 

Art. 2º - Por força do disposto na Emenda Constitucional n. 120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º passará a ser, a partir de 01º de maio de 2023, do valor de R$ 2.640 ,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).

 

§1º - O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) abaixo do piso ora estabelecido.

§2º - Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2023.

 

Piranga, 16 de outubro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:CE176B03