ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1258, DE 18 DE MAIO DE 2022.
“Altera o artigo 108 da lei complementar nº 01/92, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, considerando o disposto no inciso XII, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 108 da lei complementar 01/92, passa a vigorar da seguinte forma:
Art.108. O servidor poderá usufruir 30 dias consecutivos de férias por ano, a critério da administração pública, observado a conveniência e interesse público, referido período de férias poderá ser parcelado em dois períodos, sendo regulamentada a escala de acordo com chefia imediata.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 18 dias do mês de maio de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:CE28840A