ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

07

Secretaria Municipal Cultura, Juventude e Esportes

Unidade

2

Secretaria de Cultura, Juventude e Esportes

Função

13

Cultura

Subfunção

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

Programa

2012

Difusão Cultural

Proj/Atividade

4053

Restauração do Vapor Benjamim Guimarães

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

17540000

Recursos de Operações de Crédito

Valor

 

R$ 3.500.00,00

 

Art. 2.° O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

10

Secretaria Municipal Projetos e Obras

Unidade

1

Secretaria Municipal Projetos e Obras

Função

15

Urbanização

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3046

Investimentos Infraestrutura (Em Geral)

Elemento

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Recurso

17540000

Recursos de Operações de Crédito

Valor

 

R$ 3.500.000,00

 

Art. 3.° Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4.° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 3.500.00,00 (três mil e quinhentos reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora 

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.661 /2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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