ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SIMÃO PEREIRA

PREFEITURA DE SIMÃO PEREIRA
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 897/2020 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Simão Pereira, Estado de Minas Gerais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1 - Fica o executivo Municipal de Simão Pereira autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), para atendimento das necessidades da Administração Municipal, em relação às seguintes dotações:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO PEREIRA

Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

2.13.05.10.301.0007.1.0041-208 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E REFORMA POSTO DE SAÚDE - - - - - R$ 130.000,00

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00

Total da Unidade 13 - - - ---------------- - - - - - - - - - - - R$ 130.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - R$ 130.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: Superávit Financeiro.

 

Art. 3º- Ficam alteradas de acordo com as disposições desta Lei, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual em vigor no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Simão Pereira, 02 de setembro de 2020.

 

JOSÉ LUIS CAMPOS SENRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thamiris Domingos Fernandes
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