ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1644 DE 26 DE JUNHO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

 

15.752.0414.1.0294 – AMPL. DAS REDES DE ENERG ELETRICA E ILUMINAÇÃO PUB...............R$ 700.000,00

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado

 

10.302.945.1.0250 –REFORMA PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

 

4490.51.00 – Obras e Instalações........................R$ 500.000,00

 

TOTAL ................... R$ 1.200.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 710 - Transferências Especial dos Estados, valor R$ 1.200.000,00 – rubricas 2.4.2.9.99.0.1.02.00.00, conta bancária 17.883-7.

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 26 de Junho de 2023.


CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal De Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:CE8CC89A