ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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RESOLUÇÃO CMDCA - Nº 15/2026
RESOLUÇÃO CMDCA - Nº 15/2026
“Dispõe sobre a aprovação das Cartas de Chancela dos projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com o Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, e dá outras providências.”
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.830/2026 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, especialmente quanto à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as disposições do Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, que estabelece os critérios e procedimentos para apresentação, análise e aprovação de projetos de Organizações da Sociedade Civil – OSCs;
CONSIDERANDO a importância de incentivar, fortalecer e ampliar as ações e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município;
CONSIDERANDO a análise e aprovação das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, registrada na Ata nº 10/2026, referente à reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar as Cartas de Chancela dos projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em conformidade com o Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, conforme relação abaixo:
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Nº |
Instituição Proponente |
CNPJ |
Projeto |
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01 |
Casa de Proteção Dr. Carlos Roberto Martins Tavares |
23.539.463/0001-21 |
Laços que Acolhem |
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02 |
CREAS |
23.539.463/0001-21 |
Infâncias e Adolescências Protegidas: Proteção Social, Relações Étnico-Raciais e Fortalecimento de Vínculos |
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03 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Dança e Ritmos |
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04 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Raízes de Axé – Cultura, Proteção e Identidade |
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05 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Primeiros Passos – Reforço Nota 10 |
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06 |
Casa de Cultura Afro Gerais (CCAG) |
16.525.897/0001-07 |
Educação, Arte e Proteção: Caminhos para Infância Segura |
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07 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Quadra Poliesportiva – 3ª Etapa |
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08 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Água que Inclui – Espaço de Lazer, Estimulação e Bem-Estar |
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09 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) |
00.214.204/0001-25 |
Saúde, Bem-Estar e Reabilitação – 3ª Etapa |
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10 |
Instituto Ninho dos Sonhos |
62.725.347/0001-59 |
Crescer no Ninho – Desenvolvimento, Aprendizagem e Inclusão |
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11 |
Atlético Pirapora Futebol Clube |
30.910.710/0001-10 |
Esporte Cidadão – Formando e Nutrindo |
Art. 2º A aprovação das Cartas de Chancela representa o reconhecimento, pelo CMDCA, da conformidade dos projetos com os critérios estabelecidos no Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A chancela dos projetos não implica garantia de captação de recursos financeiros, ficando a mobilização de recursos condicionada às disposições legais pertinentes e aos procedimentos estabelecidos pelo CMDCA e pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil contempladas deverão observar as disposições do Edital de Chancela CMDCA nº 01/2026, bem como as normas relativas à execução, ao acompanhamento, ao monitoramento e à prestação de contas dos projetos, quando aplicáveis.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de três de novembro de dois mil e vinte seis, data de sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
ANA PAULA LIMA RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:CEC7CED6