ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1734-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1734-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 no valor de R$ 1.766.590,72 (hum milhão setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
171 |
CONVED |
100.000,00 |
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3190 11 |
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
171 |
CONVED |
350.000,00 |
|
3190 13 |
Obrigações Patronais |
171 |
CONVED |
80.500,00 |
|
3190 94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
171 |
CONVED |
100,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
171 |
CONVED |
180.333,20 |
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
118 |
FEB.70 |
200.000,00 |
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3190 11 |
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
118 |
FEB.70 |
75.000,0 |
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3190 13 |
Obrigações Patronais |
118 |
BEB.70 |
288.000,00 |
02 04 03 12 361 0002 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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3390 30 |
Materia de Consumo |
171 |
CONVED |
46.657,52 |
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
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4490 51 |
Obras e Instalações |
200 |
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325.000,00 |
02 12 01 27 812 0018 1.017 – Construção e Reforma de Centros Esportivos.
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CONTA |
|
DR |
FONTE |
VALOR |
|
4490 51 |
Obras e Instalações |
200 |
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121.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 446.000,00, (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), por exesso de arrecadação o valor de R$ 757.590,72 (setecentos cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos) e por anulação o valor de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais) na dotação orçamentária seguinte:
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.
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CONTA |
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DR |
FONTE |
VALOR |
|
3190 11 |
Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
118 |
FEB.70 |
563.000,00 |
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 21 de junho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:CECB4CB7