ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.073 DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

“Dispõe sobre utilidade pública municipal”.

 

O povo do Município de São João da Ponte/MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica reconhecida de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DA BOA VISTA, entidade civil de cunho filantrópico, com sede no Distrito de Santo Antônio da Boa Vista, Município de São João da Ponte/MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº. 22.013.066/0001-59.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem de conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

São João da Ponte, 16 de agosto de 2016.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:CEF56035