ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 425/2026
LEI 425/2026
“Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$ 7.060.745,48 (sete milhões, sessenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º. Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado, conforme disponibilidade apurada, nas seguintes fontes de recursos, observada a codificação vigente:
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Fonte |
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
Valor |
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500,000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
1.437.550,17 |
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501,000 |
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
75.681,30 |
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540,000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
83.608,68 |
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543,000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR |
178,68 |
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550,000 |
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
5.510,70 |
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551,000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) |
101,75 |
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552,000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) |
2.005,22 |
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553,000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) |
4.455,20 |
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569,000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
146.837,40 |
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576,000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
84,52 |
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576,001 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). |
198.529,36 |
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600,000 |
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.SAÚDE |
291.640,72 |
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601,000 |
TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL. ESTRUTURAÇÃO REDE SERV.PUBL. SAÚDE |
149.278,83 |
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604,000 |
TRANSF. PROV.GOV.FED.DEST. VENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG. COMB.ÀS ENDEMIAS. |
76.933,06 |
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605,000 |
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL. AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA PROF.DA ENFERMAGEM |
36.568,13 |
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621,000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
487.085,57 |
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631,000 |
TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À SAÚDE |
28,51 |
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659,000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE |
53.394,87 |
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660,000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
74.004,85 |
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661,000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.656,47 |
|
700,000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO |
1.724.202,63 |
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701,000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS |
550.701,96 |
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706,000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
1.280.847,60 |
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707,000 |
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 |
617,54 |
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708,000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS |
546,85 |
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710,000 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS |
10.952,59 |
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710,010 |
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS |
31,44 |
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719,000 |
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202 |
2.605,66 |
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720,000 |
TRANSF.DA UNIÃO REF.ÀS PART.NA EXPL.DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997 |
518,77 |
|
747,014 |
RECURSOS TRANSF. P/ UNIÃO DEST. SIT. DESASTRES NATURAIS |
36.862,17 |
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749,012 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC) |
342,21 |
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750,000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE |
2.494,88 |
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751,000 |
RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
1.012,19 |
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753,000 |
RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS |
6,73 |
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754,000 |
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
1.100,74 |
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755,000 |
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
14.036,67 |
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759,000 |
RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS |
304.000,00 |
|
899,000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADO |
2.730,86 |
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TOTAL |
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7.060.745,48 |
Art. 4º. Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, demonstrada no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CEFF0C91