ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 687/2020

Dá denominação de Via Pública, e nomeia de Rua Arlindo Eduardo de Morais no loteamento residencial vista da serra em Catas Altas/MG.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica denominada de “Arlindo Eduardo de Morais” no loteamento residencial Vista da Serra, a Rua atualmente identificada como Rua 1 (um) com início no cruzamento com a Rua Outra banda e fim no cruzamento com a Rua 4(quatro), em Catas Altas/MG.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa na mencionada rua, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos;

I – Proprietários da mencionada rua,

II – Cartório de registros de imóveis,

III – Cartório de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário.

 

Catas Altas/MG, 15 de outubro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 

Autoria: Vereadora Vanda Lúcia Gomes 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:CF3BEFF2