ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.118 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.105, DE 04/09/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.118

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 3º, da Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º .....................................

 

Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no caput deste artigo, deverá o Poder Executivo Municipal proceder com aplicação do disposto no Artigo 9º da Lei Municipal nº. 1.641/1990, no que concerne a reversão da posse do imóvel ao Município, visando contemplar outra família desprovida de moradia e que atenda os pré-requisitos legais necessários como pretenso beneficiário.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº. 3.105, de 04/09/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Fica o parcelamento de débito de que trata a presente lei, limitado ao máximo de 360 (trezentos e sessenta) parcelas, sendo autorizada a efetivação de parcelamento de débito com valores de parcelas acima do percentual estabelecido no artigo 2º desta Lei, desde que esboçado o desejo por parte do mutuário em declaração específica.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de outubro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.632/2013

JSBN/ALS//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CF47DF1A