ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2025

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o exercício 2025, nos termos da Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jequitibá, 03 de fevereiro de 2025.

 

SANCIONADA EM:18/FEVEREIRO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:CF6401D5