ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO E PROMOÇÃO HUMANA
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CMDCA Nº 01/2026

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CMDCA Nº 01/2026

 

Dispõe sobre a observância dos deveres funcionais dos membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.888, de 12 de maio de 2023,

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para fiscalizar a atuação do Conselho Tutelar e zelar pelo fiel cumprimento da legislação aplicável;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o cumprimento dos deveres funcionais inerentes ao exercício da função de Conselheiro(a) Tutelar;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, em reunião realizada no dia 29 de junho de 2026, no sentido de orientar preventivamente todos os membros do Conselho Tutelar quanto à observância da legislação municipal;

RECOMENDA a todos os membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG que observem rigorosamente as disposições da Lei Municipal nº 2.888/2023, em especial:

I – exercer a função em regime de dedicação exclusiva, abstendo-se do exercício de qualquer outra atividade remunerada incompatível com o mandato, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei;

II – cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida pela legislação municipal, realizando corretamente o registro de frequência e observando os horários de expediente;

III – cumprir as escalas de plantão e de sobreaviso estabelecidas pelo colegiado e pela legislação municipal;

IV – comunicar imediatamente ao CMDCA qualquer fato superveniente que possa comprometer o exercício regular da função ou gerar incompatibilidade com o mandato;

V – observar os deveres, vedações e princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Municipal nº 2.888/2023, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e nas Resoluções do CONANDA.

O CMDCA ressalta que o exercício da função de Conselheiro(a) Tutelar exige elevado compromisso com a legalidade, a ética, a responsabilidade, a assiduidade, a dedicação exclusiva e o atendimento integral às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.

O descumprimento das disposições legais poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Determina-se que todos os membros do Conselho Tutelar do Município de Prata/MG sejam formalmente cientificados do inteiro teor da presente Recomendação Administrativa, mediante assinatura de Termo de Ciência, o qual deverá ser arquivado junto à Secretaria do CMDCA para fins de registro e controle administrativo.

Publique-se, encaminhe-se cópia a todos os Conselheiros Tutelares e cumpra-se.

 

Prata/MG, 03 de julho de 2026.

 

MARIA EULAELYA SILVA GONZAGA

Presidente CMDCA 


Publicado por:
Mariane Alves
Código Identificador:CF903B4A