ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.344, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sancionaa seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 206 da Lei nº 1.584 de 05 de agosto de 1988, que institui o Código de Saúde do Município de Diamantina, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“ Art. 206 (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
Parágrafo Único: As empresas que apresentarem Atestado de Saúde Ocupacional Periódico ficam dispensadas da Carteira de Saúde de que trata o caput deste artigo.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso V do artigo 206 da Lei nº 1.584, de 05 de agosto de 1988.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 02 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:CFEA2DAE