ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.952, DE 30 DE MAIO DE 2018

Autoriza a concessão de subvenções e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Com base nas consignações orçamentárias do Município, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções a organizações da sociedade civil conforme a seguinte designação:

SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

SUBVENÇÃO PARA AS ENTIDADES

PÚBLICO ALVO

VALOR R$

Associação de Caridade de Pouso Alegre (Asilo Bethânia da Providência)

Idosos

80.000,00

Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais de Minas Gerais (ASPAMG / SHINE)

Pessoas com deficiência e familiares

40.000,00

Obra Unida São Vicente de Paula (Asilo Nossa Senhora Auxiliadora)

Idosos

80.000,00

Associação de São Rafael (Casa de São Rafael)

Pessoas com câncer e familiares

100.000,00

Associação EMAUS

Todas as faixas etárias

30.000,00

Associação Francisco de Paula Vitor

Todas as faixas etárias

10.000,00

Projeto Social Santo Antônio (PROSSAN)

Todas as faixas etárias

10.000,00

Associação Bom Samaritano – Pouso Alegre (ABS-PA)

Todas as faixas etárias

10.000,00

Centro Integrado de Amparo a Mulher Pouso Alegre e Região (CIAMPAR)

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiares

10.000,00

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Homes/Mulheres em cumprimento de pena

40.000,00

Associação de Valorização e Integração dos Deficientes Ativos (AVIDA)

Pessoas com deficiência

10.000,00

Associação Pacto de Ajuda Comunitária ao Tóxico Dependente (Amor Exigente)

Todas as faixas etárias

8.500,00

Movimento Social São José Pro Tuberculosos

Pessoas com tuberculose ou outras doenças infectocontagiosas e familiares

10.000,00

Associação Sarah Britos

Pessoas em situação de rua

35.000,00

Obra Social Nossa Senhora Glória Fazenda de Guadalupe – Fazenda Esperança

Pessoas com dependência química e familiares

25.000,00

Associação Pastoral de Rua

Pessoas em situação de rua

31.500,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE Pouso Alegre)

Pessoas com deficiência, até 18 anos

20.000,00

TOTAL

550.000,00

 

Art. 2º. A concessão das subvenções autorizadas no art. 1º desta Lei, destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderá ser realizada após verificação das demais condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 3º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicação de recursos.

Parágrafo Único - O prazo e as condições para prestação de contas dos recursos recebidos serão tratados na respectiva parceria.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 30 de maio de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

SUDÁRIO RIOS BRAGA

Secretário Municipal de Políticas Sociais


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D0BDF699