ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3272
DECRETO N.º 3272
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2025)
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 5.507.863,39 (cinco milhões, quinhentos e sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:
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02 |
Poder Executivo |
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02.04 |
Procuradoria-Geral do Município |
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02.04.02.02.062.0012.2035 |
Manutenção das Atividades do PROCON |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
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Fonte de Recursos – 2.759.000 Recursos vinculados a Fundos (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
3.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.759.000 Recursos Vinculados a Fundos (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
5.000,00 |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.05.02.10.301.0210.2039 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde da Atenção Básica |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.621.000 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
62.500,00 |
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02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de Atenção Básica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
37.515,00 |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
124.229,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
21.821,00 |
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3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
875,00 |
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3.1.90.94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
8.020,00 |
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02.05.03.10.302.0210.2599 |
Manut. Ativ. Unidade de Pronto Atendimento (UPA) |
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3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
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Fonte de Recursos – 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
972.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos – 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
1.628.000,00 |
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02.05.05.10.305.0243.2566 |
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
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3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.621.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
794,00 |
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02.05.02.10.301.0210.2641 |
Manut. Ativ. da Odontologia |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
165.400,00 |
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3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
29.500,00 |
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3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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Fonte de Recursos – 2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
1.030,00 |
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02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
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02.08.03.27.811.0720.1057 |
Obras e Instalações do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos: 2.706.000 Transferência Especial da União (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
356.731,30 |
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Fonte de Recursos – 2.710.000 Transferência Especial dos Estados (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
893.632,13 |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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02.09.02.15.451.1007.1082 |
Desapropriações para Imóveis p/ Urbanização |
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4.4.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte de Recursos – 2.749.000 Outras Vinculações de Transferências (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
280.000,00 |
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02.09.02.26.782.0728.1091 |
Obras e Conservação de Ruas e Avenidas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recursos: 2.706.000 Transferência Especial da União (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
917.815,96 |
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TOTAL.................... |
R$ |
5.507.863,39 |
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Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2025), no valor de R$ 5.507.863,39 (cinco milhões, quinhentos e sete mil e oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), discriminado por fontes de recursos:
Superávit Financeiro:
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Fonte de Recursos: 2.500.000 Recursos Não vinculados de Impostos (Rec. Exerc. Ant.) |
R$ |
972.000,00 |
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Fonte de Recursos: 2.501.000 Outros Recursos não Vinculados (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
1.628.000,00 |
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Fonte de Recursos: 2.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
388.390,00 |
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Fonte de Recursos: 2.621.000 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS Prov. do Governo Estadual (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
63.294,00 |
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Fonte de Recursos: 2.706.000 Transferência Especial da União (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
1.274.547,26 |
|
Fonte de Recursos: 2.710.000 Transferência Especial dos Estados (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
893.632,13 |
|
Fonte de Recursos: 2.749.000 Outras Vinculações de Transferências (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
280.000,00 |
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Fonte de Recursos: 2.759.000 Recursos Vinculados a Fundos (Rec.Exer.Ant.) |
R$ |
8.000,00 |
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TOTAL.................... |
R$ |
5.507.863,39 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé(MG),03de agosto de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:D1482F89