ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4685 DE 30/11/2017

LEI Nº 4685 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 ( cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$80.161.750,00 (oitenta milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$15.500.000,00( quinze milhões, quinhentos mil reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:

 

I - A Receita da Administração Direta:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG

 

RECEITAS CORRENTES

85.599.550,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.276.750,00

Contribuições

2.185.600,00

Receita Patrimonial

312.900,00

Receita de Serviços

255.000,00

Transferências Correntes

71.494.300,00

Outras Receitas Correntes

75.000,00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB

8.949.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

3.512.000,00

Operações de Crédito

800.000,00

Transferências de Capital

2.712.000,00

T O T A L D A R E C E I T A

80.161.750,00

 

II – A Receita da Administração Indireta:

 

a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE

 

RECEITAS CORRENTES

9.251.598,37

Receita Patrimonial

143.697,30

Receitas de Serviços

8.895.945,01

Outras Receitas Correntes

211.956,06

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

28.401,63

T O T A L DA R E C E I T A

9.280.000,00

 

b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE

 

RECEITAS CORRENTES

9.260.500,00

Contribuições

3.615.000,00

Receita Patrimonial

4.595.500,00

Outras Receitas Correntes

1.050.000,00

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

6.239.500,00

TOTAL DAS RECEITAS

15.500.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS

24.780.000,00

 

III – Receita Consolidada:

 

RECEITAS CORRENTES

104.111.648,37

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.276.750,00

Contribuições

5.800.600,00

Receita Patrimonial

5.052.097,30

Receita de Serviços

9.150.945,01

Transferências Correntes

71.494.300,00

Outras Receitas Correntes

1.336.956,06

(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB

8.949.800,00

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

6.267.901,63

RECEITAS DE CAPITAL

3.512.000,00

Operações de Crédito

800.000,00

Transferências de Capital

2.712.000,00

TOTAL DA RECEITA

104.941.750,00

 

Art.2.º A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2018, está orçada em R$104.941.750,00 (cento e quatro milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.652.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$77.039.250,00 (setenta e sete milhões, trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$25.250.500,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais), sendo R$9.280.000,00 (nove milhões, duzentos e oitenta mil reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$15.970.500,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil e quinhentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:

 

I – As despesas fixadas da Administração Direta:

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.01.00 - CORPO LEGISLATIVO

1.333.000,00

01.02.00 - SECRETARIA

1.036.000,00

01.03.00 - TESOURARIA

7.000,00

01.04.00 - CONTABILIDADE

5.000,00

01.05.00 - SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA

271.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

2.652.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO

657.000,00

02.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

416.000,00

02.02.01 - PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL

395.000,00

02.02.02 - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

21.000,00

02.03.00 - CONTROLE INTERNO

219.300,00

02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

773.100,00

02.05.00 - SECRETARIA MUN. DE ADM E COMUNICAÇÃO

5.194.000,00

02.06.00 - SEC. MUN. FAZENDA E ARRECADAÇÃO

7.754.000,00

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

227.500,00

02.08.00 - SEC AGRIC, MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA

863.350,00

02.09.00 - SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

9.803.000,00

02.10.00 - SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

20.936.900,00

02.10.01 - FUNDEB - FUNDO DE DESENV. DO ENSINO

12.396.000,00

02.10.02 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

5.319.000,00

02.10.03 - SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

2.758.900,00

02.10.04 - FUNDO MUN. PRES PATRIM HISTOR E CULTURAL

463.000,00

02.11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

24.995.300,00

02.12.00 - SEC MUN DE PROMOÇÃO SOCIAL DE HABITAÇÃO

2.399.500,00

02.13.00 - SEC. MUN. DES. ECON. TEC E TURISMO

2.294.400,00

02.13.01 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

372.000,00

02.13.02 - DEPARTAMENTO DE EVENTOS

1.429.600,00

02.13.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO

492.800,00

02.14.00 - SEC. MUNICIP DE ESPORTES E LAZER

505.900,00

TOTAL DO ÓRGÃO

77.039.250,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

79.691.250,00

 

II – As despesas fixadas da administração Indireta:

 

03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

03.01.00 - SAAE

9.280.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

9.280.000,00

 

04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE

04.01.00 - IPREMBE

15.970.500,00

TOTAL DO ÓRGÃO

15.970.500,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

25.250.500,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (I + II)

104.941.750,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

DESPESAS CORRENTES

2.511.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.756.000,00

(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária

60.000,00

Juros e Encargos da Dívida

2.000,00

Outras Despesas Correntes

693.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

141.000,00

Investimentos

141.000,00

TOTAL

2.652.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

DESPESAS CORRENTES

68.075.750,00

Pessoal e Encargos Sociais

37.044.000,00

(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária

5.134.500,00

Juros e Encargos da Dívida

330.000,00

(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária

1.870.000,00

Outras Despesas Correntes

23.666.000,00

(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária

31.250,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.883.500,00

Investimentos

4.640.500,00

Inversões Financeiras

20.000,00

Amortização da Dívida

1.073.000,00

(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

T O T A L

77.039.250,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

03 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

DESPESAS CORRENTES

8.275.850,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.532.550,00

(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária

845.000,00

Outras Despesas Correntes

3.898.300,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.004.150,00

Investimentos

1.004.150,00

TOTAL

9.280.000,00

 

04 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG

DESPESAS CORRENTES

14.913.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.411.500,00

(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária

55.000,00

Outras Despesas Correntes

392.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

Investimentos

20.000,00

RESERVA PREVIDENCIÁRIA

1.037.000,00

TOTAL

15.970.500,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

25.250.500,00

TOTAL GERAL A+B

104.941.750,00

 

c) – CONSOLIDADO

 

DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e Encargos Sociais

37.044.000,00

(*) Pessoal e Encargos Sociais Intra - Orçamentária

5.134.500,00

Juros e Encargos da Dívida

330.000,00

(*) Juros e Encargos da Dívida Intra – Orçamentária

1.870.000,00

Outras Despesas Correntes

23.666.000,00

(*) Outras Despesas Correntes Intra - Orçamentária

31.250,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.883.500,00

Investimentos

4.640.500,00

Inversões Financeiras

20.000,00

Amortização da Dívida

1.073.000,00

(*) Amortização da Dívida Intra – Orçamentária

3.150.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS

1.117.000,00

T O T A L

104.941.750,00

 

Art. 3.º Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4.º Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, e legislação municipal pertinente.

 

Art. 5.º O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.

 

Parágrafo Único. A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.

 

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de novembro de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D168BD2C