ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3372 / 2021

LEI N.º 3372 / 2021

 

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI 3.195 QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica acrescido no Anexo I – Ficha Plano Plurianual – Ordem Programática:

Ação – 1.005

Descrição – Implantação de Ações do Fundo Especial

Produto – Ações do Fundo Especial Implantadas

Unidade de medida - Percentual

Meta física – 100%

Valor R$ 10.000,00

 

Art. 2.º Fica acrescido no Anexo II – Plano Plurianual – Identificação de Ações:

Órgão: 01 - Poder Legislativo

Unidade:04 - Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha

Subunidade:01 - Fundo Especial

Programa: 0001 - Ação Legislativa

Ação: 1.005 - Implantação de Ações do Fundo Especial

Unidade de medida – Percentual

Ano – 2021

Meta física - 100%

Valor - R$ 10.000,00

 

Art. 3.º O valor acrescido na ação 1.005 – Implantação de Ações do Fundo Especial será reduzido da ação 1.001 – Melhorias e Ampliações no Prédio da Câmara Municipal

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 13 de dezembro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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