ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 / 2019
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 013/2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério constante da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º - As faixas salariais que estão abaixo do valor proporcional ao Piso Nacional do Magistério receberão um complemento mensal no valor correspondente a diferença existente, em conformidade com a Legislação Federal em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2019.
Campanha, 22 de abril de 2019.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
ANEXO ÚNICO
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
GRAU |
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
CARGO |
NÍVEL |
3X |
6X |
9X |
12X |
15X |
18X |
21X |
24X |
27X |
30X |
|
Berçarista |
|
1.828,29 |
1.919,70 |
2.015,69 |
2.116,47 |
2.222,30 |
2.333,41 |
2.450,08 |
2.572,58 |
2.701,21 |
2.836,27 |
|
Professor de Creche |
I |
1.828,29 |
1.919,70 |
2.015,69 |
2.116,47 |
2.222,30 |
2.333,41 |
2.450,08 |
2.572,58 |
2.701,21 |
2.836,27 |
|
Professor PEB I |
I |
1.393,59 |
1.463,27 |
1.536,43 |
1.613,25 |
1.693,91 |
1.778,61 |
1.867,54 |
1.960,92 |
2.058,96 |
2.161,91 |
|
Professor PEB II |
II |
1.535,11 |
1.611,87 |
1.692,46 |
1.777,08 |
1.865,94 |
1.959,23 |
2.057,20 |
2.160,06 |
2.268,06 |
2.381,46 |
|
Professor PEB III |
III |
1.870,42 |
1.963,95 |
2.062,14 |
2.165,25 |
2.273,51 |
2.387,19 |
2.506,55 |
2.631,88 |
2.763,47 |
2.901,64 |
|
Especialista |
V |
1.919,97 |
2.015,97 |
2.116,76 |
2.222,60 |
2.333,73 |
2.450,42 |
2.572,94 |
2.701,59 |
2.836,67 |
2.978,50 |
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D211C56F