ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0329/2010

Altera a Lei Complementar n.º 223/2007 e dá outras providências. 

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica alterado o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 de forma a incluir o cargo de Agente de Combate às Endemias no grupo de nível médio de escolaridade, excluindo-o do grupo de nível elementar de escolaridade, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 

 

II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

n.º de cargos

(...)

(...)

(...)

Agente de Combate às Endemias

NM-20

02

TOTAL

 

53

 

IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

n.º de cargos

(...)

(...)

(...)

TOTAL

 

64

 

Parágrafo Único: Os vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias (NM-20), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007, e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NM-10.

 

Art. 2º. Os vencimentos dos cargos de Médico Ginecologista (NS 11-02) e Médico Pediatra (NS 11-03), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.385,28. 

 

§1º. Os vencimentos do cargo de Médico Cirurgião Geral (NS 11-05), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 3.702,65. 

 

§2º. Os vencimentos do cargo de Médico de Família (NS 11-06), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão como P.01 Básico o valor de R$ 9377,71.

 

Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de Contador (NS 16) e Auditor de Tributos (NS 17), para efeitos de promoção e progressão, obedecerão ao disposto no Quadro de Provimento Efetivo do Anexo III da Lei Complementar 223/2007 e terão os mesmos valores dos vencimentos atribuídos ao Código de Classe NS 01. 

 

Art. 4º. Ficam criados os cargos de Motorista de Ambulância e Motorista de Transporte Escolar, extinguindo-se o cargo de Motorista, passando o anexo II da Lei Complementar n.º 223/2007 a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO 

 

IV- QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

N.º de Cargos

Motorista de Ambulância

NE-01

7

Motorista de Transporte Escolar

NE-02

8

(...)

(...)

(...)

TOTAL

 

77

 

§1º: Os servidores ocupantes do cargo de motorista empossados em data anterior à entrada em vigor desta lei serão enquadrados no Cargo de Motorista de Ambulância ou Motorista de Transporte Escolar de acordo com as suas atribuições preponderantes na data do enquadramento.

 

§2º. Art. 7º – Em razão das modificações operadas por este artigo, o Anexo V da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar modificado e acrescido dos seguintes itens:

 

ANEXO V

(...)

B) PROVIMENTO EFETIVO

(...)

 

IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE

 

IV.01 CLASSE: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

 

  • Transportar pacientes e/ou servidores do Município;
  • Auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas para o interior de hospitais;
  • dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
  • cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
  • desempenhar tarefas afins.

 

IV.02 CLASSE: MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

  • dirigir automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, jeep e ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano;
  • Transportar alunos e/ou servidores do Município;
  • Transportar cargas, entregando-as nos locais de serviço ou de depósito;
  • Carregar, descarregar e conferir mercadorias transportadas;
  • cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos;
  • desempenhar tarefas afins.

 

Art. 5º – Em razão da criação de cargos operada por força do art. 4º desta Lei, o Quadro IV, do Anexo IV, da Lei Complementar n.º 223/2007 passará a vigorar acrescido dos seguintes itens:

 

IV – QUADRO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE-NE

Situação Anterior

Situação Nova

...

...

Motorista

Motorista de Ambulância

Motorista

Motorista de Transporte Escolar

 

Art 6º. Fica alterado o QUADRO DO MAGISTÉRIO com novas classificações do cargo de professor.

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO

PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA

 

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR

PEBI

NSM – 01.01

75

25H/AULA

PEBII

NSM - 01.02

PEIC

NSM - 01.03

10

40H/AULA

PEIPE

NSM - 01.04

5

25H/AULA

(…)

(…)

(…)

(…)

(...)

 

§1º. As siglas de denominação do cargo de professor representam o seguinte:

 

 

I – PEB I – Professor de educação básica I.

II - PEB II – Professor de educação básica II.

III – PEIC – Professor de Educação Infantil – Creche.

IV – PEIPE – Professor de Educação Infantil – Pré-escola.

 

§2º. Aplica-se a todos os cargos de professor os padrões de vencimento estabelecidos no anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010 para jornadas de 25 horas-aula.

 

§3º. Para jornadas diferentes daquela prevista no parágrafo anterior os padrões de vencimento dos professores serão calculados proporcionalmente ao número de horas-aula nos termos do anexo I da Lei Complementar n.º 309/2010.

 

Art. 7º. Fica criado o cargo de Terapeuta Ocupacional passando o anexo II, quadro de provimento efetivo, a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

N.º de cargos

(…)

(…)

(..)

Terapeuta Ocupacional

NS-18

1

(…)

(..)'

(...)

 

§1º: A jornada de trabalho e o padrão de vencimentos do cargo criado por força deste artigo serão os mesmos atribuídos ao cargo de Fisioterapeuta.

 

§2º. Fica o Anexo V – Descrição das atribuições do cargo, da Lei Complementar n.º 223/2007 acrescido das seguintes disposições:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

B) PROVIMENTO EFETIVO

I – GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

 

CLASSE : TERAPEUTA OCUPACIONAL - NS-18

 

  • prestar assistência terapeuta e recreacional, aplicando métodos e técnicas com a finalidade
  • de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente;
  • executar atividades técnicas específicas de Terapeuta Ocupacional no sentido de
  • tratamento, desenvolvimento e reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas ou psíquicas;
  • planejar e executar trabalhos criativos, manuais, de mecanografia, horticultura e outros, individuais ou em pequenos grupos, estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas;
  • programar as atividades diárias do paciente- AVDs, orientando o mesmo na execução dessas atividades;
  • elaborar e aplicar testes específicos para avaliar níveis de capacidade funcional e sua aplicação;
  • orientar a família do paciente e a comunidade quanto ás condutas terapêuticas a serem observadas para sua aceitação no meio social;
  • prestar orientação para fins de adaptação ao uso de órtese e prótese;
  • responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
  • executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

 

 

Art. 8º. Fica a Lei Complementar n.º 223/2007 acrescida do seguinte anexo VI que prescreve os requisitos de acesso aos cargos que menciona, sem prejuízo dos demais requisitos já estabelecidos em lei:

 

ANEXO VI

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS

 

 

Agente Comunitário de Saúde PSF

Ensino Médio

Ensino Médio 

 

Agente de Combate às Epidemias

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Arquiteto

Ensino Superior

Curso Superior em Arquitetura e Registro no CREA

 

Auditor de Tributos

Ensino Superior

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito

 

Auxiliar de Administração

Fundamental Completo

Ensino Fundamental 

 

Auxiliar de Biblioteca

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Auxiliar de Contabilidade

Fundamental Completo

Ensino Fundamental 

 

Auxiliar Escolar

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Auxiliar de Farmácia

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Auxiliar de Consultório Dentário PSF

Ensino Médio

Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO

 

Auxiliar de Consultório Dentário

Ensino Médio

Curso Profissionalizante em Auxiliar de Consultório Dentário e Registro no CRO

 

Auxiliar de Serviços Gerais

Sem Escolaridade

Sem Escolaridade 

 

Auxiliar de Obras e Serviços Pesados

Sem Escolaridade

 Sem Escolaridade

 

Assistente Social

Ensino Superior

Curso Superior em Serviço Social e Registro no CRESS

 

Cozinheiro

Elementar

Nível elementar de escolaridade 

 

Contador

Ensino Superior

Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro no CRC

 

Desenhista Cadista

Ensino Médio

Curso de Autocad 2D (R13, R14 ou 2000)

 

 

 

Enfermeiro

Ensino Superior

Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN

 

Enfermeiro PSF

Ensino Superior

Curso Superior em Enfermagem e Registro no COREN

 

Educador Físico

Ensino Superior

Curso Superior em Educação Física, bacharelado, com registro no CREF

 

Eletricista

Elementar

Curso de NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

 

Engenheiro Civil

Ensino Superior

Curso Superior em Engenharia Civil e registro no CREA

 

Fiscal de Obras e Posturas

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Fisioterapeuta

Ensino Superior

Curso Superior em Fisioterapia e Registro no CREFITO

 

Médico Clínico

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina

 

Médico Ginecologista

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina

 

Médico Pediatra

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina

 

Médico Psiquiatra

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina

 

Médico Cirurgião Geral

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina

 

Médico de Família

Ensino Superior

Curso Superior em Medicina e Certificado de Registro de Qualificação de Especialista emitido pelo Conselho Regional de Medicina

 

Monitor Escolar

Ensino Médio

Curso de Magistério

 

Monitor de Transporte Escolar

Elementar

 Nível elementar de escolaridade.

 

Motorista de Ambulância

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e curso de primeiros socorros

 

Motorista de Transporte Escolar

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria D e Curso de Transporte Escolar

 

Nutricionista

Ensino Superior

Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN

 

Nutricionista Clínica

Ensino Superior

Curso Superior em Nutrição e Registro no CFN

 

Oficial de Obras

Elementar

 Nível elementar de escolaridade.

 

Operador de ETA e de ETE

Elementar

 Nível elementar de escolaridade.

 

Operador de Máquinas Pesadas

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria D

 

Operador de Máquinas Leves

Elementar

Carteira Nacional de Habilitação – categoria D

 

Professor PEB I

Ensino Superior

Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental

 

Professor PEB II

Ensino Superior

Curso Superior-Licenciatura de graduação plena, habilitação específica em área própria ou Curso Superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.

 

Professor PEIC

Ensino Superior

Ensino superior, com habilitação em educação infantil.

 

Professor PEIPE

Ensino Superior

Ensino superior, com Habilitação para o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental e ou

Ensino superior, com habilitação em educação infantil

 

Terapeuta Ocupacional

Ensino Superior

Curso Superior em Terapia Ocupacional e Registro no Conselho de Classe.

 

Psicólogo

Ensino Superior

Curso Superior em Piscologia + Registro no CRP

 

Psicopedagogo

Ensino Superior

Licienciatura em Pedagogia com especialização em psicopedagogia institucional.

 

Secretário Escolar

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Servente Escolar

Elementar

 Nível elementar de escolaridade.

 

Técnico em Administração

Ensino Médio

 Ensino Médio

 

Técnico em Contabilidade

Ensino Médio

Curso Técnico em Contabilidade e registro no CRC

 

Técnico em Enfermagem

Ensino Médio

Curso Técnico em Enfermagem e registro no COREN

 

Técnico em Edificações

Ensino Médio

Curso Técnico em Edificações e registro no CREA

 

Técnico em Patologia Clínica

Ensino Médio

Curso Técnico em Patologia Clínica e registro no CRF

 

Técnico em Higiene Dental PSF

Ensino Médio

Curso Técnico em Higiene Dental e registro no CRO

 

Técnico em Meio Ambiente

Ensino Médio

Curso Técnico em Meio Ambiente e registro no CRQ

 

Turismólogo

Ensino Superior

Curso Superior em Turismo

 

 

Parágrafo Único: O art. 27 da Lei n.º 223/2007 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

 

Art. 27. (...)

(...)

VI – Anexo VI – Requisitos de Acesso aos cargos.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de dezembro de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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