ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2020, no montante de R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.

 

Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 222.680.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões seiscentos e oitenta mil reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 418.215,00 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e quinze reais) é destinado para reserva de contingência.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º Fica o Executivo Municipal, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 3.313, de 11 de julho de 2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, da seguinte forma:

I - por anulação de dotações, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual;

II - por superávit financeiro, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual; e

III - por excesso de arrecadação, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total fixado para as despesas na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. Conforme art. 33, § 4º, e art. 34 § 2º, da Lei nº 3.313, de 2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º Para cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Poder Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.

Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.

 

Art. 8º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

II - Anexo II - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com as do orçamento;

III - Anexo III - Renúncia da Receita;

IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;

V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB;

VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e

VII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 23 de dezembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO I

 

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Cumprimento do art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Evento

Valor para 2020

Aumento Permanente da Receita

1.685.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

 

( - ) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

1.685.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

180.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

1.865.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

1.835.000,00

Impacto de Novas DOCC

1.835.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

30.000,00

Notas Explicativas:

 

ANEXO II Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO com o orçamento

Cumprimento do art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Especificações

Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Em R$

Exercício de 2020

Exercício de 2021

Exercício de 2022

Metas do Orçamento 2020

Valores

Valores

Valores

Valores

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Correntes

Constantes

Receita Total

165.773.028,59

159.397.142,88

176.133.842,88

163.238.037,89

187.142.208,06

167.171.484,58

222.680.000,00

214.115.384,62

Receitas Primárias ( I )

163.373.704,50

157.090.100,48

173.584.561,03

160.875.404,11

184.433.596,10

164.751.919,87

216.375.310,64

208.053.183,31

Despesa Total

165.773.028,59

159.397.142,88

176.133.842,88

163.238.037,89

187.142.208,06

167.171.484,58

222.680.000,00

214.115.384,62

Despesas Primárias ( II )

164.057.127,00

157.747.237,50

174.310.697,43

161.548.375,75

185.205.116,02

165.441.107,69

221.006.400,00

212.506.153,85

Resultado Primário ( I – II )

-683.422,49

-657.137,01

-726.136,40

-672.971,64

-771.519,92

-689.187,82

-4.631.089,36

-4.452.970,54

Resultado Nominal

-357.229,03

-343.489,45

-373.799,91

-346.431,80

-386.209,60

-344.995,57

-389379,64

-374.403,50

Dívida Pública Consolidada

2.661.345,21

2.558.985,78

2.379.916,62

2.205.8668,79

2.089.542,26

1.866.558,51

10.900.866,28

10.481.602,19

Dívida Consolidada Líquida

198.109,93

190.490,32

-175.689,98

-162.826,67

-561.899,58

-501.936,94

-215.939,82

-207.634,44

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes da LDO

Ano de 2020: Valores correntes divididos por 1,0400

Ano de 2021: Valores correntes divididos por 1,0790

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes do orçamento

Ano de 2021: Valores correntes divididos por 1,1195 Valores Correntes divididos por 1,0400

 

ANEXO III

Renúncia de Receitas

Cumprimento do art. 5º, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Setores/ Programas/ Beneficiários

Tributo/ Contribuição

Valor da Renúncia

Compensação

 

 

Prevista para 2020

 

Redução de juros e multas para

Todos os tributos em atraso

 

A anistia de juros e multas da dívida ativa

Contribuintes inadimplentes através de

Inscritos em dívida ativa

 

foi considerada na elaboração da lei

REFIS.

 

315.000,00

orçamentária anual.

Isenção de impostos devidos sobre

Imposto sobre Serviços de

 

A isenção do Imposto sobre Serviços de

empreendimentos habitacionais do

Qualquer Natureza - ISSQN

 

Qualquer Natureza - ISSQN foi considerada

Programa Minha Casa Minha Vida

 

220.000,00

na elaboração da lei orçamentária anual.


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:D2539AB7