ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.768, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2023, Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, às entidades sem fins lucrativos descritas no Anexo Único desta Lei, a título de subvenção social e contribuição social, no valor de R$3.071.600,00 (três milhões e setenta e um mil e seiscentos reais).
§1º. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e a ampliação dos projetos/atividades das entidades beneficiadas.
§2º. A destinação de recursos, autorizada pela presente Lei, possui caráter complementar àquela assentida através da Lei nº 3.742, de 21 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos em favor das Secretarias Municipais discriminadas no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 03 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.768, DE 03 DE MAIO DE 2023
|
SECRETARIA |
ENTIDADE / ASSOCIAÇÃO |
CNPJ |
DOTAÇÃO |
VALOR R$ |
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SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
AMOREIRAS FUTEBOL CLUBE |
18.664.102/0001-77 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
300.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
26.735.726/0001-66 |
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARACATU – APAE DE PARACATU |
19.784.131/0001-35 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO ALTO AÇUDE |
00.927.602/0001-99 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ARRAIAL D’ANGOLA |
02.306.233/0001-42 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
SANTANA ESPORTE CLUBE |
18.664.128/0001-15 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
35.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PARACATU |
42.478.184/0001-40
|
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
200.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DO BAIRRO JK E ADJACENTES |
18.303.579/0001-27 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ |
17.489.160/0001-49 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
REAL SOCIEDADE ESPORTE CLUBE |
20.209.185/0001-56 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. ESPORTE E LAZER |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO AMOREIRAS II |
08.973.055/0001-90 |
02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO |
ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN |
00.385.379/0001-03 |
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 |
100.000,00 |
|
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO |
CARITAS DIOCESANA DE PARACATU MG |
20.583.522/0001-70 |
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 |
50.000,00 |
|
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO |
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL SUSTENTÁVEL DO VALE DO RIO PARACATU |
07.853.964/0001-21 |
02.11.05.16.482.0029.2237.3.3.50.41 |
30.000,00
|
|
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO |
ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
10.953.619/0001-74 |
02.11.03.08.243.0029.2105.3.3.50.43 |
70.000,00 |
|
SEC.MUN. CIDADANIA E HABITAÇÃO |
ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE PARACATU |
20.583.548/0001-19 |
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.43 |
45.000,00
|
|
SEC. MUN. DE GOVERNO |
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC |
06.195.998/0001-03 |
02.01.01.06.122.0034.2259.3.3.50.41
|
30.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL |
16.588.727/0001-71 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO |
07.374.677/0001-39 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA |
47.033.959/0001-97 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA |
CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DO POV. DA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO |
02.329.302/0001-33 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BELO VALE |
04.064.997/0001-02 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC. MUN. DE AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA |
05.566.466/0001-72 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
50.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - IRRIGANOR |
20.160.709/0001-61 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
230.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASS. DOS PEQ. PRODUTORES RURAIS DO ENTORNO DA BR 040 |
01.248.705/0001-95 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASS. DE PEQ. PROD. DO PROJ. DE ASSENT. DA NOVA LAGOA RICA |
01.567.036/0001-14 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA REGIÃO DA CONTAGEM |
21.398.380/0001-34 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DO SOBRADO |
02.516.357/0001-52 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE SOARES |
18.697.073/0001-40 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO HEBERT DE SOUZA |
02.170.674/0001-60
|
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JAMBREIRO |
03.248.274/0001-92 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO SANTA ROSA |
02.862.115/0001-10 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO TIRO E QUEDA |
04.242.940/0001-48 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ESPERANÇA |
10.413.141/0001-90 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BATALHA |
13.617.031/0001-38 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA SANTA BÁRBARA |
01.090.167/0001-53 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BARREIRO |
02.024.119/0001-20 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO SUSTENTABILIDADE E AÇÃO |
17.724.004/0001-15 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
5.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE PARACATU - MG |
23.482.749/0001-18 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SANTA MARIA NOLASCO |
20.582.607/0001-34 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA ESTIVA |
04.132.499/0001-41 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DE DESENV. COM. RURAL DO POV. DE SÃO SEBASTIÃO |
20.209.367/0001-27 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
15.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO POVOADO DO CUNHA |
20.583.191/0001-79 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
10.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DO SANTA RITA |
20.583.027/0001-61 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
5.000,00 |
|
SEC.MUN. AGROPECUÁRIA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ALDEIA DE CIMA |
01.236.653/0001-57 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
45.000,00 |
|
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA |
46.680.270/0001-91 |
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CACHAÇA E RAPADURA DO VALE DO PARACATU - MG |
07.945.379/0001-51 |
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41
|
30.000,00 |
|
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PARACATU |
01.520.644/0001-73 |
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO ESTHER SIQUEIRA TILLMANN |
00.385.379/0001-03 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN.CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO |
07.374.677/0001-39 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AXÉ DENDÊ CAPOEIRA DE PARACATU |
26.729.114/0001-60 |
02.11.01.08.244.0029.2451.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL |
16.588.727/0001-71 |
02.07.01.20.608.0014.2198.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE PARACATU |
01.175.869/0001-30 |
02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC. MUN. CULTURA E TURISMO |
PROGRAMA DE MONITORES VOLUNTÁRIOS DA EDUCAÇÃO - PROMOVE |
06.020.880/0001-44 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
280.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DE GUIAS DE TURISMO DO NOROESTE DE MINAS |
11.523.258/0001-99 |
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 |
25.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ACADEMIA DE LETRAS DO NOROESTE DE MINAS |
01.855.041/0001-22 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
25.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DE POETAS E VIOLEIROS DE PARACATU |
07.802.931/0001-52 |
02.15.01.13.695.0027.2502.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC.MUN. CULTURA E TURISMO |
ASSOCIAÇÃO DE ARTE, ARTESANATO E QUITANDAS MÃOS ARTEIRAS DE PARACATU |
46.681.064/0001-04 |
02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 |
30.000,00 |
|
SEC. MUN. DE GOVERNO |
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GUARDA MIRIM |
17.901.561/0001-64 |
02.01.01.04.122.0034.2257.3.3.50.41 |
40.000,00 |
|
SEC. MUN. DE GOVERNO |
ABNEP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU |
20.582.953/0001-12 |
02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41 |
250.000,00 |
|
SEC. MUN. DE GOVERNO |
CENTRO DE REABILITAÇÃO EBENEZER |
04.684.081/0001-47 |
02.01.01.10.303.0071.2305.3.3.50.41 |
50.000,00 |
|
SEC. MUN. SAÚDE |
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO |
20.582.680/0001-06 |
02.06.01.10.122.007.2463.3.3.50.43 |
54.000,00 |
|
SEC. MUN. SAÚDE |
ROTARY CLUB DE PARACATU |
20.216.248/0001-00 |
02.06.01.10.122.0007.2463.3.3.50.43 |
44.000,00 |
|
SEC. MUN. SAÚDE |
ROTARY CLUB PARACATU 200 |
03.137.091/0001-08 |
02.06.01.10.302.0022.2064.3.3.50.43 |
28.600,00 |
|
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE |
MOVIMENTO VERDE DE PARACATU |
20.216.149/0001-10 |
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41 |
130.000,00 |
|
SEC. MUN. MEIO AMBIENTE |
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PARACATU-MG |
14.466.083/0001-13 |
02.13.01.04.122.0072.2491.3.3.50.41 |
20.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
3.071.600,00 |
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:D26BF961