ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 845/2024

LEI N.º 845/2024

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados a obras de construção de Casas Populares, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Cata Altas

Unidade

09

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

004

Fundo Municipal de Habitação

Função

08

Assistência Social

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa

9001

Moradia Melhor

Atividade

1.105

Construção, Reforma e Ampliação de Moradias Populares

Elemento

Fonte

51

708

Obras e Instalações

Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

TOTAL

10.000.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir a dotação a que se refere o caput do art. 1º, Poder Executivo utilizará os recursos do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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