ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.101, DE 24 DE MARÇO DE 2025

INSTITUI O SELO AUTISTA A BORDO NO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Selo Autista a Bordo.

 

Parágrafo único. O Selo Autista a Bordo identificará os automóveis que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Nova Ponte/MG, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil na forma de agir em situações de possível risco envolvendo os respectivos veículos.

 

Art. 2º. O Selo Autista a Bordo será concedido a pessoas com transtorno do espectro autista e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição.

 

Art. 3º. O Município estabelecerá os procedimentos e o rol de documentos necessários para a concessão do Selo Autista a Bordo, podendo firmar convênios e parcerias para a sua confecção.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, por meio de suas secretarias e juntamente com entidades civis, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o objeto desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 24 de março de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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