ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.130 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.181, DE 15/10/1979
LEI MUNICIPAL Nº 3.130
Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013 e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A competência quanto à cobrança mensal da taxa de coleta de lixo, a partir de 1º de janeiro de 2014, será da Autarquia SAAE, podendo o usuário, a seu critério, efetuar o pagamento de cota única da referida taxa.”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 6º da Lei Municipal nº.1.181, de 15/10/1979, com nova redação concedida pela Lei Municipal nº. 3.092, de 25/04/2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de novembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
DEUSDETE DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAAE
Projeto de Lei nº. 2.644/2013
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D2F3F34F