ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O anexo II da Lei Municipal nº 1.002, de 21 de dezembro de 1979, tabela para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

4.3 - Profissional Autônomo

135,81;

4.17 - Microempreendedor Individual

Isento;”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de fevereiro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D30876E1