ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 950/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
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Ficha |
Classificação |
Valor |
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322 |
020601.10.301.0009.2.036- Serviços de Saúde na Atenção Básica 339030- Material de Consumo |
R$ 25.000,00
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353 |
020601.10.301.0011.2.051- Atividades de Assistência Social em saúde 339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita |
R$ 30.000,00 |
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109 |
020402.15.452.0002.2.011- Manutenção das Atividades do Depto de Obras, Viação e Serviços Públicos 339030- Material de consumo |
R$ 903,35 |
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118 |
020402.26.782.0002.2.007- Manutenção dos serviços de estradas de Rodagens 339030- Material de Consumo |
R$ 5.000,00 |
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122 |
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 52.460,94 |
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187
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020501.12.361.0004.2.017- Manutenção Das Atividades do Ensino Fundamental 339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita |
R$ 8.190,00 |
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189 |
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 25.735,00 |
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251 |
020502.12.365.0005.2.025- Manutenção das Atividades da Creche. 339032- Material, Bem ou Serviços de Distrib. Gratuita |
R$ 18.110,00 |
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174 |
02.05.01.12.361.0004.1.022- Ampliação/ Reforma De Um. Escolares Ens. Fundamental. 449051- Obras e Instalações |
R$ 89.407,75 |
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TOTAL |
R$ 254.807,04 |
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Classificação DR 155 |
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341 |
020601.10.301.0009.2.037- Serviços de Saúde Na Atenção básica Vinculados 339030- Material de Consumo |
R$ 23.000,00 |
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342 |
339030- Material de Consumo |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 41.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito Suplementar no valor de R$ 295.807,04 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil Oitocentos e Sete Reais e Quatro Centavos) disposto no artigo 1º serão Distribuídos da Seguinte Forma , O valor de R$ 41.000,00 ( quarenta e Um Mil Reais) serão por Excesso de Arrecadação e o valor de R$ 254.807,04 ( Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil Oitocentos e Sete Reais e quatro Centavos) serão por anulação das seguintes dotações orçamentárias.
Executivo Municipal
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020501 DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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020505.12.361.0007.2032.339030.0288 |
Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica |
R$ 179.877,77 |
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020505.12.361.0007.2.032.339039.0291 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 56.184,27 |
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020505.12.365.0007.2.031.339039.0306 |
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R$ 18.745,00 |
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TOTAL |
R$ 254.807,04 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, através de ato normativo, realizar alterações de fontes de recursos do Fundeb, classificadas nos códigos 118 e 119, para fonte de recursos próprios, classificados nos códigos 100 e 101, para adequar o saldo financeiro recebido à conta do Fundeb, equivalente aos repasses realizados em atraso pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 505.235,88 (Quinhentos e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Cinco reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme instrução normativa 1.047.710 emitida em 12/12/2018.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D3121499