ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.226, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, na fonte de recurso 100, no limite do valor total de R$ 1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei nacional nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.04.04.18.452.0032.2051.3.3.90.30.00

Ficha 258

R$280.000,00

02.04.04.18.452.0032.2051.3.3.90.39.00

Ficha 259

R$900.000,00

02.04.06.15.451.0028.1013.4.4.90.51.00

Ficha 327

R$800.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação abaixo descrita, na fonte de recurso 124, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nacional nº. 4.320/64:

 

02.04.06.15.451.0028.2020.4.4.90.61.00

Ficha 331

R$ 1.980.000,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o artigo 42 da Lei nacional nº. 4.320/64, na medida que se fizerem necessários.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:D31CD623