ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2032 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, TRABALHADORES, PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DOS QUILOMBOLAS DA COMUNIDADE DE CAXAMBU II”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal Sidiney Pereira da Silva, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1° - Fica reconhecida Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores, Trabalhadores, Pequenos Produtores Rurais dos Quilombolas da Comunidade de Caxambu II, localizada na Comunidade de Caxambu, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 11.923.062/0001-91.

Artigo. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 27 de Outubro de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:D34A5DD2