ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1730-2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1154/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 1730-2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1154/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei Municipal nº 1054/2007 e alterações subsequentes e Anexo I e VII da Lei Municipal nº 1154/2008 e alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO
|
CLASSES DE CARGOS |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
PRÉ-REQUISITO BÁSICO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÉRIE DE ATUAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV |
Concurso Público |
Formação em nível Médio, na modalidade Normal |
70 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas
|
|
Professor do Atendimento Educacional Especializado Educação Básica PEB I |
Concurso Público |
Curso Superior em Pedagogia e Curso de Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual, de, no mínimo, 120 horas |
03 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental
|
24 horas |
|
Supervisor Pedagógico |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Pedagogia |
08 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Auxiliar de Secretaria Escolar |
Concurso Público |
Ensino Fundamental |
09 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
30 horas |
|
Psicólogo Escolar |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Psicologia |
02 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Psicopedagogo |
Concurso Público |
Formação em nível superior em Pedagogia |
02 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
|
Diretor Escolar |
Livre nomeação |
Ensino Fundamental (completo ou incompleto) |
05 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
40 horas |
|
Vice-Diretor Escolar |
Livre nomeação |
Ensino Fundamental (completo ou incompleto) |
04 |
Educação Infantil e Ensino Fundamental |
24 horas |
Art. 2º - Criam-se os seguintes cargos e vagas de provimento efetivo, de recrutamento por concurso, para o quadro permanente da Educação que menciona, com atribuições do cargo constantes no Anexo desta Lei:
|
CARGO |
VAGAS |
VALOR |
CARGA HORÁRIA |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
|
ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO |
01 |
R$1341,32 |
20 horas |
Curso Superior em Serviço Social |
|
PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIDA |
15 |
R$2307,31* |
24 horas |
Curso Superior em Pedagogia acompanhado de licenciatura em Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial. |
|
* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério) |
||||
Art. 3º - Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de maio de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:D398DBD8