ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.197/2017
LEI Nº 1.197/2017
"Dispõe sobre autorização de despesa referente a pagamento de serviços de pessoa física para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, jovens, adultos e idosos e dá outras providências".
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesa com a contratação de monitores, voluntários ou não, junto as atividades da Assistência Social para manutenção dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, jovens, adultos e idosos;
Art. 2º Para fazer face às despesas desta Lei fica o Poder Executivo a utilizar o orçamento anual vigente, podendo efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito em 01 de fevereiro de 2017.
São Francisco do Gloria/MG, 03 de março de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:D3A9E348