ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3287
DECRETO N.º 3287
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas nas importâncias que abaixo se especificam e que totalizam R$ 941.412,56 (novecentos e quarenta e um mil e quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), as seguintes dotações de despesa do orçamento vigente:
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02 |
Poder Executivo |
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02.05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
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02.05.04.10.303.0230.2044 |
Distribuição de Medicamentos |
|
|
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3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
R$ |
5.622,56 |
|
|
02.06 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
|
|
|
02.06.09.08.245.0128.2237 |
Manut. Ativ. Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ |
100.000,00 |
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ |
450.000,00 |
|
|
02.07 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
|
02.07.07.12.361.0251.2477 |
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Ensino Fundamental |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ |
21.120,00 |
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|
02.07.07.12.365.0251.2472 |
Manut. Ativ. Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré-Escola |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ |
470,00 |
|
|
02.08 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
|
|
|
02.08.03.27.811.0720.1057 |
Obras e Inst. do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados |
R$ |
300.000,00 |
|
|
02.09 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
|
|
|
02.09.02.26.782.0728.2397 |
Manut. das Atividades p/ Conservação de Ruas e Avenidas |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
R$ |
64.200,00 |
|
|
TOTAL |
R$ |
941.412,56 |
|
Art. 2º Constitui Recurso para as suplementações mencionadas no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos:
|
Fonte de Recursos: 1.552.000 – Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ |
21.590,00 |
|
Fonte de Recursos: 1.660.000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ |
550.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 1.707.000 – Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
R$ |
5.622,56 |
|
Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados |
R$ |
300.000,00 |
|
Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
R$ |
64.200,00 |
|
TOTAL |
R$ |
941.412,56 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaxupé (MG), 01 de setembro de 2026.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito Municipal
MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA
Secretária Municipal de Finanças
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.552.000- Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação 2026 |
774.014,00 |
|
|
RECEITA REALIZADA |
||
|
MESES |
JAN a AGO = TOTAL (A) |
|
|
VALOR |
740.134,15 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
|
PROJEÇÃO |
||
|
MESES |
SET a DEZ = TOTAL (B) |
TOTAL C =(A) + (B) |
|
VALOR |
174.041,50 |
914.175,65 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
|
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A) |
740.134,15 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B) |
174.041,50 |
|
SOMA |
914.175,65 |
|
Previsão de Receita 2026 |
774.014,00 |
|
Excesso de arrecadação |
140.161,65 |
|
Excesso utilizado neste decreto |
21.590,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
118.571,65 |
Pag. 1/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.660.000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação 2026 |
1.527.715,01 |
|
|
RECEITA REALIZADA |
||
|
MESES |
JAN a AGO = TOTAL (A) |
|
|
VALOR |
1.873.775,02 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
|
PROJEÇÃO |
||
|
MESES |
SET a DEZ = TOTAL (B) |
TOTAL C =(A) + (B) |
|
VALOR |
304.000,00 |
2.177.775,02 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
|
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A) |
1.873.775,02 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B) |
304.000,00 |
|
SOMA |
2.177.775,02 |
|
Previsão de Receita 2026 |
1.527.715,01 |
|
Excesso de arrecadação |
650.060,01 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 3226 de 06/05/2026 |
100.000,00 |
|
Excesso utilizado neste decreto |
550.000,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
60,01 |
Pag. 2/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.707.000- Transferências da União – Inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação 2026 |
0,00 |
|
|
RECEITA REALIZADA |
||
|
MESES |
JAN a AGO = TOTAL (A) |
|
|
VALOR |
5.629,68 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
|
PROJEÇÃO |
||
|
MESES |
SET a DEZ = TOTAL (B) |
TOTAL C =(A) + (B) |
|
VALOR |
1.000,00 |
6.629,68 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
|
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A) |
5.629,68 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B) |
1.000,00 |
|
SOMA |
6.629,68 |
|
Previsão de Receita 2026 |
0,00 |
|
Excesso de arrecadação |
6.629,68 |
|
Excesso utilizado neste decreto |
5.622,56 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
1.007,12 |
Pag. 3/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.710.000- Transferência Especial dos Estados
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação 2026 |
0,00 |
|
|
RECEITA REALIZADA |
||
|
MESES |
JAN a AGO= TOTAL (A) |
|
|
VALOR |
1.144.823,07 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
|
PROJEÇÃO |
||
|
MESES |
SET a DEZ = TOTAL (B) |
TOTAL C =(A) + (B) |
|
VALOR |
150.000,00 |
1.194.823,07 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
|
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A) |
1.144.823,07 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B) |
150.000,00 |
|
SOMA |
1.194.823,07 |
|
Previsão de Receita 2026 |
0,00 |
|
Excesso de arrecadação |
1.194.823,07 |
|
Excesso utilizado no Decreto nº 3226 de 06/05/2026 |
13.982,38 |
|
Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026 |
100.000,00 |
|
Excesso utilizado no Decreto nº 3274 de 03/08/2026 |
229.846,51 |
|
Excesso utilizado neste decreto |
300.000,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
550.994,18 |
Pag. 4/5
Decreto nº 3287 de 01 de setembro de 2026
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026
RECURSOS: 1.720.000- Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação 2026 |
1.400.000,00 |
|
|
RECEITA REALIZADA |
||
|
MESES |
JAN a AGO = TOTAL (A) |
|
|
VALOR |
1.170.677,79 |
|
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
|
PROJEÇÃO |
||
|
MESES |
SET a DEZ = TOTAL (B) |
TOTAL C =(A) + (B) |
|
VALOR |
580.000,00 |
1.750.677,79 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado. |
||
Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo
|
Receita Realizada 01 a 08/2026 (A) |
1.170.77,79 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2026 (B) |
580.000,00 |
|
SOMA |
1.750.677,79 |
|
Previsão de Receita 2026 |
1.400.000,00 |
|
Excesso de arrecadação |
350.677,79 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 3253 de 03/07/2026 |
40.000,00 |
|
Excesso utilizado no decreto nº 3274 de 03/08/2026 |
133.000,00 |
|
Excesso utilizado neste decreto |
64.200,00 |
|
Excesso de arrecadação a realizar |
113.477,79 |
Pag. 5/5
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:D3C10736