ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3373 / 2021
LEI N.º 3373 / 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 6º E O ANEXO I DA LEI 3301/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, inciso I da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.ºA redação do inciso XIII do art. 6° da Lei Municipal nº 3.301, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° [...]
[...]
XIII – Fundo Especial da Câmara Municipal da Campanha, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2.ºFica acrescido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.301, de 20 de julho de 2020, no Programa Ação Legislativa:
Ação – 1.005
Descrição – Implantação de Ações do Fundo Especial
Produto – Ações do Fundo Especial Implantadas
Unidade de medida - Percentual
Meta física – 100%
Art. 3.ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 13 de dezembro de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA
Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D40261B6